Aviso de Contumácia n.º 6661/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6661/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, com intervenção de Juiz Colectivo n.º 102/99, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Armando Filipe Pinto Luís, e com última residência conhecida na Urbanização da Atouguia, Rua H, 184, 3.º esquerdo, Guimarães, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 21 de Outubro de 1999, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos ou certificados de registo junto de autoridades públicas, artigo 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, António Miguel Jorge Martins Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela da Silva Marques.