Aviso de Contumácia n.º 6662/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6662/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 140/99, pendente na 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães (antigo 350/98 do 3.º Juízo Criminal), que o Ministério Público move ao arguido Silvestre da Silva Abreu Machado, divorciado, desempregado, nascido a 1 de Novembro de 1964, em Oliveira do Castelo, Guimarães, filho de Alberto Abreu Machado e de Isilda da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 12574563, e com última residência conhecida no Bairro dos Machados, bloco 9, 1.º, direito, Creixomil, Guimarães, por haver cometido um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 27 de Outubro de 1999.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)