Aviso de Contumácia n.º 6672/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6672/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 167/99, da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público nesta comarca, move contra o arguido João Paulo Leite de Almeida, solteiro, nascido a 26 de Dezembro de 1996, na freguesia de Serzedelo, Guimarães, filho de José Guilherme de Almeida e de Maria da Conceição Faria Leite, com última residência conhecida na Rua do Grupo Desportivo de Serzedelo, Serzedelo, Guimarães, por despacho de 22 de Novembro de 1999, este arguido foi declarado contumaz, por se encontrar acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração de contumácia, a proibição de obter quaisquer certidões e efectuar qualquer registo junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, serviços notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia

13 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Saúde Barroca Penha. - O Escrivão-Adjunto, António Jorge Martins Ribeiro.