Aviso de Contumácia n.º 6683/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6683/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 10 606/90.9 TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Fernando Monteiro Viana, natural de Angola, nascido a 1 de Maio de 1964, portador do bilhete de identidade n.º 8637694, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Fernando António Zacarias Viana e de Júlia Teixeira Monteiro Viana, residente na Rua do Comércio, Granja do Ulmeiro, Soure, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea a), do Código Penal, nos referidos autos, por despacho proferido em 13 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

13 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Ruas.