Aviso de Contumácia n.º 6684/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6684/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 2528/95.3 TD, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Helena Vicente Cabeceiro, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 4 de Julho de 1952, filha de Júlio José Cabeceiro e de Sara de Jesus Rocha Vicente Cabeceiro, portadora do bilhete de identidade n.º 02048805, com última residência conhecida na Rua dos Estados Unidos da América, bloco 128, rés-do-chão, esquerdo, Bairro da Nazaré, São Martinho, Funchal, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 13 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida, com todas as consequências daí resultantes.

13 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.