Aviso de Contumácia n.º 6689/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6689/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registados sob o n.º 1352/94.5 POLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Santos da Fonseca, nascido em 28 de Maio de 1968, natural de Sé Nova, Coimbra, filho de Duarte Santos da Fonseca e de Donzelina do Rosário, titular do bilhete de identidade n.º 8063425, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 2 de Abril de 1997, residente na Rua de António Nunes Sequeira, 10, 7.º, direito, Cacém, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho proferido em 8 de Janeiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido se apresentou em Juízo, tendo prestado Termo de Identidade e Residência.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.