Aviso de Contumácia n.º 6694/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6694/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1919/90.0TCLSB, que o Ministério Público move à arguida Valéria Maria Ferreira de Oliveira e Costa, solteira, nascida a 20 de Maio de 1956, natural de São Mamede, Lisboa, filha de Augusto Estevão Meca de Oliveira e Costa e de Valéria Maria Ferreira de Oliveira e Costa, portadora do bilhete de identidade n.º 9801002, emitido em 10 de Outubro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Urbanização do Barruncho, lote 1, rés-do-chão, Odivelas, por haver cometido 21 crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos, ao tempo, pelos artigos 23.º, 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), e alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada a este último preceito pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea b), e 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho.