Aviso de Contumácia n.º 6697/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6697/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registados sob o n.º 28/98.9 ZFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Ouafi Hocine, solteiro, nascido a 6 de Abril de 1966, natural de Bondy, França, filho de OuafiMohamed e de Jackelyn Marie, com última residência conhecida na 37 Rue du Chemin Vert, 93000 Bobbigny, França, por haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3 do Código Penal revisto, o qual, por despacho proferido em 14 de Janeiro de 2000, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã Auxiliar, Susana Martins Pica.