Aviso de Contumácia n.º 6701/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6701/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 333/95.6PTLSB (99/99), que o Ministério Público move contra a arguida Maria Clara Valentim Nunes, solteira, nascida a 18 de Novembro de 1954, natural de Socorro, Lisboa, filha de Braz do Espírito Santo Nunes e de Lucília Valentim Nunes, portadora do bilhete de identidade n.º 4889304, emitido em 19 de Setembro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Largo de São Miguel, 4, 2.º, direito, Lisboa, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, e actualmente pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi por despacho de 13 de Janeiro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, contra a arguida.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho.