Aviso de Contumácia n.º 6702/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6702/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registados sob o n.º 311/94.2TLLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Raul Luis Oliveira Peixoto, nascido a 7 de Março de 1948, natural de Monte Pedral, Lisboa, filho de Luis Peixoto e de Eugénia da Conceição Oliveira Peixoto, titular do bilhete de identidade n.º 378246, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 5 de Junho de 1989, residente na Vivenda Peixoto, Vale Cavala, Charneca da Caparica, Almada, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Por despacho proferido em 17 de Janeiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido.

20 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.