Aviso de Contumácia n.º 6705/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6705/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, Juiz de direito desta 2.ª Secção e deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 461/91, pendente nesta Comarca contra o arguido José do Nascimento Baião, nascido a 1 de Setembro de 1947, natural da freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo, titular do bilhete de identidade n.º 2206927, emitido em 21 de Outubro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida sita na Rua de Serpa Pinto, 56, Olhão ou Estrada Nacional 125, 49, 3.º, esquerdo, em Olhão, por se encontrar acusado da prática previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, por prescrição, a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1993.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Oficial de Justiça, Sandra Henriques.