Aviso de Contumácia n.º 6708/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6708/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, Juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular n.º 3821/96.3JDLSB, pendente nesta comarca, contra o arguido António Manuel Martins Guerreiro, nascido a 14 de Fevereiro de 1959, em Cova da Piedade, Almada, filho de Manuel Pereira Guerreiro e de Maria Teresa de Jesus Martins Guerreiro, portador do bilhete de identidade n.º 5359514, e com última residência conhecida na Quinta dos Caracóis, lote 16, 4.º, 2950 Palmela, por se encontrar acusado na prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo e tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão Auxiliar, Fernando J. B. Nabais.