Aviso de Contumácia n.º 6711/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6711/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, Juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 14 402/94.6JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido David Banga Eduardo, filho de Manuel Banga Eduardo e de Josefina Miguel Panzo, natural de Angola, nascido em 13 de Maio de 1973, portador do bilhete de identidade n.º 16133184, e com última residência conhecida na Rua das Fontaínhas, Vivenda Santa Teresinha, 9, Damaia, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, de que, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.