Aviso de Contumácia n.º 6714/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6714/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, Juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1994/96.4PRLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido Vitor Manuel Esteves da Silva, filho de António Francisco da Silva Rego e de Maria da Conceição Esteves da Silva, natural da freguesia de Moita de Ferreiros, concelho de Lourinhã, nascido em 8 de Junho de 1962, portador do bilhete de identidade n.º 9488847, com última morada conhecida na Rua de Pedro Nunes, 23, 2.º, direito, em Lisboa, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 7 de Janeiro de 2000, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.