Aviso de Contumácia n.º 6717/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6717/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, Juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 382/92 (9188/95.0TDLSB), que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Santos Ramos, nascida a 16 de Fevereiro de 1956, natural do Brasil, filha de Geraldo Magela dos Santos e de Lourdes Leão, portadora do passaporte n.º CD 539339, com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, 2039, 3.º, direito, entrada 2, Vila do Conde, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais faz saber que por despacho de 14 de Janeiro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 19 de Novembro de 1999.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)