Aviso de Contumácia n.º 6719/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6719/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 15 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registado sob o n.º 1219/95.0SP, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel Cerqueira Fernandes, filho de João Fernandes e de Maria da Conceição Dias Cerqueira Fernandes, nascido em 4 de Novembro de 1961, portador do bilhete de identidade n.º 6983615, por Lisboa, por haver cometido o crime de injúrias, previsto e punido pelos artigos 283.º, n.º 5 e 287.º, n.º 1 do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 17 de Junho de 1999, que declarou aquele arguido contumaz.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.