Aviso de Contumácia n.º 6752/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6752/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, Juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 302/96.9PK.LSB, no qual é arguido Manuel António Marta, nascido a 5 de Abril de 1960, natural de Bragança, de nacionalidade portuguesa, filho de pai natural e de Maria do Céu Marta, portador do bilhete de identidade n.º 8265455/7, emitido em 6 de Abril de 1995, por Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Terreirinho, 76, Socorro, em Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática do crime, previsto e punido, pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f) do Código Penal revisto, foi o mesmo, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado, e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e automóvel (artigo 337.º, n.º 3).

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)