Aviso de Contumácia n.º 6758/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6758/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum n.º 67/96.4PGLSB (35/99), pendente na 2.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, contra o arguido Pedro Miguel Santareno Gil, filho de Américo Luís Marques Gil e de Maria Fernanda Santareno Gonçalves Gil, nascido a 20 de Setembro de 1973, em São Jorge de Arroios, Lisboa, por se encontrar acusado como autor de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, e, em consequência, determinada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar a partir desta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões de nascimento, de casamento e dos registos predial, comercial e de automóveis.

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Cláudio de Jesus Ximenes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Eugénia Matos.