Aviso de Contumácia n.º 6785/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6785/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Margarida Ramos de Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 213/97.0PCLRS, que o Ministério Público move contra a arguida Cândida da Luz Ramos, filha de Martinho Ramos dos Anjos e de Maria do Rosário de Fátima, natural de Castelo Branco, nascida a 27 de Agosto de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 9716095, e com última residência conhecida na Rua da Ilha da Madeira, lote 83, 1.º, esquerdo, Olival Basto, Odivelas, por se encontrar acusada pelos crimes de concorrência desleal, contrafacção e uso ilegal de marca e fraude sobre mercadorias, previstos e punidos pelos artigos 260.º do Código da Propriedade Industrial, e 264.º, alínea d), do Código da Propriedade Industrial, e 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, uma contra-ordenação ao disposto no artigo 65.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi a mesma, por despacho de 10 de Novembro de 1999, declarada contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões e efectuar quaisquer registos junto de quaisquer entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Ramos de Almeida. - O Oficial de Justiça, Joaquim Lopes.