Aviso de Contumácia n.º 6786/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6786/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Margarida Ramos de Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1277/93.1GCLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto da Rocha Ferreira, filho de Manuel Ferreira Francisco e de Maria da Conceição da Rocha Moreira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 5 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11400555, e com última residência conhecida no Bairro de Santo António, 17, Camarate, Loures, por se encontrar acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alíneas d) e h), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 17 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões e efectuar quaisquer registos junto de quaisquer entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Ramos de Almeida. - O Oficial de Justiça, Joaquim Lopes.