Aviso de Contumácia n.º 6788/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6788/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Margarida Ramos de Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 608/94.1GCLRS, que o Ministério Público move contra o arguido José Armindo Timpeira Ferreira, filho de Armindo Humberto Alves Ferreira e de Teresa de Jesus Timpeira, natural da Ameixoeira, Lisboa, nascido a 25 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9089689, e com última residência conhecida no Bairro Novo das Galinheiras, 47, rés-do-chão, direito, Lisboa, por se encontrar acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea g), e 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, ou 204.º, n.º 1, alíneas a), b) e f), e 202.º, alínea a), do Código Penal de 1995, foi o mesmo, por despacho de 17 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões e efectuar quaisquer registos junto de quaisquer entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Ramos de Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes Pereira.