Aviso de Contumácia n.º 6793/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6793/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 305/94.8GELRS, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Gomes dos Santos, filho de Honório Antunes dos Santos e de Maria Emília Cabral Gomes dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 5 de Setembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6258663, e com última residência conhecida na Rua B, letras H a S, 1, rés-do-chão, direito, Bairro de São Benedito, Camarate, Loures, foi o mesmo, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar documentos, nomeadamente certidões de registo em quaisquer conservatórias, certidões ou quaisquer outros documentos em repartições de finanças e certificado do registo criminal, bem como passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e suas renovações, passe social e licença de caça e de pesca.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Cerdeira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Lopes.