Aviso de Contumácia n.º 6804/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6804/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 303/96.7TAMTA, do 1.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal revisto, move contra a arguida Maria do Rosário Rafael, filha de João Albertino Rafael e de Maria Custódia Carminda, nascida a 30 de Dezembro de 1950, natural de Montecarapacho, Olhão, divorciada, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 4721594, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na zona envolvente à Praça de Touros, 14, 2.º, esquerdo, Moita, por despacho proferido em 14 de Dezembro de 1999, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de a arguida obter bilhete de identidade, passaporte e certificado do registo criminal e quaisquer documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças e câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Conceição. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)