Aviso de Contumácia n.º 6814/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6814/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 71/96, pendente no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Nunes de Castro, divorciado, fotógrafo, nascido a 5 de Maio de 1961, natural da freguesia de Santa Justa, Lisboa, filho de Armando Martins de Castro e de Ana Maria Ferreira Nunes de Castro, titular do bilhete de identidade n.º 7057539, emitido em 9 de Maio de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente no sítio de Marim, Olhão, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 3 de Fevereiro de 1998, nos autos processo comum singular acima indicado.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Henrique Lacerda Pavão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Lurdes Barros.