Aviso de Contumácia n.º 6823/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6823/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 138/99, do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira (ex-processo comum, singular, n.º 365/92, deste mesmo Juízo, e posterior processo comum, colectivo, n.º 132/95, do Tribunal de Círculo de Paredes), que o Ministério Público move a Rui Alberto Batista França, solteiro, pintor, nascido a 20 de Janeiro de 1961, natural do Funchal, filho de Gabriel Humberto França e de Maria Rosa Batista França, titular do bilhete de identidade n.º 8384110, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro de Santo Amaro, F, 2.º, esquerdo, São Martinho, Funchal, actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Funchal, ao qual lhe foi imputado um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, que havia sido imposta ao arguido por despacho de 14 de Abril de 1994, e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Julho de 1994, face ao julgamento e condenação do arguido.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - O Escrivão-Adjunto, Domingos Monteiro Gonçalves.