Aviso de Contumácia n.º 6826/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6826/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 14/96, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move a José António Braga Ferreira de Lemos, casado, nascido a 10 de Julho de 1952, filho de José António Ferreira de Lemos e de Maria Helena Vieira Braga Ferreira de Lemos, natural de Foz do Douro, e com última residência conhecida na Rua das Condominhas, 11, rés-do-chão, esquerdo, Porto, ao qual lhe foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, que havia sido imposta ao arguido por despacho de 22 de Janeiro de 1997, e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Junho de 1999, por efeito de prescrição.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosa Melo Mesquita.