Aviso de Contumácia n.º 6838/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6838/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho datado de 28 de Junho de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 134/98.0TBPTM, deste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Suzete Pereira Machado Proença, casada, comerciante, natural do Brasil, filha de Joaquim da Dilva Machado e de Dulce Ana Pereira, nascida a 28 de Junho de 1966, com última residência conhecida na Rua da Inglaterra, Old Village, Largo da Igreja, 2-BC, Vilamoura, Quarteira, foi a mesma declarada contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até que a arguida se apresente em juízo e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados em Portugal pela arguida após esta declaração, bem como a proibição de a mesma obter, junto das repartições públicas e organismos oficiais, quaisquer documentos ou registos.

17 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Clara Duarte Andrez Nery.