Aviso de Contumácia n.º 6848/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6848/2000 - AP. - A Dr. Alda Maria Correia de Castro Tomé Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 18 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 238/98.9 TBPTM, deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Miguel Rosa da Silva Lopes, casado, empresário, natural de Portimão, nascido a 27 de Setembro de 1973, filho de Fernando da Silva Lopes e de Mariana Lucas Rosa Isqueiro da Silva, com última residência conhecida na Urbanização do Pateiro, bloco 13, letra E, Parchal, Lagoa, por se encontrar indiciado pela prática de dois crimes de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de 1982, ilícito esse actualmente previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, sendo que um dos crimes foi praticado em autoria material e o outro em co-autoria material, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de o arguido obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, bem como obter ou renovar carta de condução ou passaporte, ou outros documentos.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alda Maria Correia de Castro Tomé Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)