Aviso de Contumácia n.º 6880/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6880/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 301/96, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Vitorino dos Santos Ribeiro, casado, mecânico, filho de Júlio do Nascimento Ribeiro e de Lídia dos Santos Machado, nascido a 3 de Dezembro de 1919, na Ajuda, Lisboa, e com última residência conhecida na Avenida de João de Deus, 13, 1.º, esquerdo, Cartaxo, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1997.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã Auxiliar, Maria da Conceição Ramos.