Aviso de Contumácia n.º 6887/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6887/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 564/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Carla Maria Lopes de Oliveira, filha de Alberto Augusto Oliveira e de Rosa Emília Lopes Leite, nascida a 20 de Janeiro de 1975, em São João da Madeira, titular do bilhete de identidade n.º 11392452, emitido pelo Arquivo de Identificação do Porto, com residência na Rua de Santa Catarina, 789, 4.º, direito, Porto, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por descriminalização.

11 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)