Aviso de Contumácia n.º 6890/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6890/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 10 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 87/97, da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Cavaco Guerreiro, solteiro, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 14 de Fevereiro de 1967, filho de Estêvão Rosário Guerreiro e de Beatriz Antónia Cavaco, titular do bilhete de identidade n.º 7384795, emitido em 13 de Outubro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no local de trabalho na Anafera LJ Gangas, Lda, sita na Estrada do Brejo, 16-D, Cova da Piedade, por estar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido.

12 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - O Escrivão-Adjunto, Alfredo Jorge Peixoto.