Aviso de Contumácia n.º 6947/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6947/2000 - AP. - A Dr.ª Emília Botelho Vaz, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 225/98, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Miguel da Silva Oliveira, solteiro, nascido a 5 de Setembro de 1977, no Campo Grande, Lisboa, filho de João Costa Oliveira e de Gilda Gomes Silva, titular do bilhete de identidade n.º 11335825, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Eça de Queirós, 141, São João da Madeira, por se encontrar indiciado por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 298.º e 297.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d), do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para si a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, conforme artigo 332.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Emília Botelho Vaz. - O Oficial de Justiça, Carlos do Nascimento Afonso.