Aviso de Contumácia n.º 6956/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6956/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 42/94-M-C, a correr termos nesta Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, movido pelo digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes da Silva Soares Gomes, casada, contabilista, nascida a 13 de Abril de 1960, em São João dos Montes, Vila Franca de Xira, filha de João Lopes Soares e de Lucrécia Maria da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 5545096, emitido em 29 de Agosto de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, a residir na Rua do Campo Santo, 40, rés-do-chão, Estoril, Cascais, acusada pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 229.º do Código Penal, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º do mesmo Código (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido declarado por despacho de 8 de Março de 1994.

6 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel Henrique Soares. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)