Aviso de Contumácia n.º 6973/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6973/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 4369/94.6TASTB, que o Ministério Público move contra o arguido Ricardo Nuno Lourdes da Silva Couto, solteiro, carpinteiro, nascido a 22 de Setembro de 1972, natural de Vendas Novas, filho de Américo da Silva Couto e de Ema de Lourdes, com última residência conhecida na Rua do Esteiro do Álamo, 2, Pontes, Setúbal, e actualmente em parte incerta, nos quais, por despacho de 22 de Novembro de 1999, foi o referido arguido declarado contumaz, por se encontrar indiciado da prática, em co-autoria e em concurso, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea c), e 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal, e actualmente pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, alínea e), e 2, alínea e), do Código Penal (versão de 1995), com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade e carta de condução ou a sua renovação e certidões ou registos junto de todas as autoridades públicas (n.os 5 e 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal).

9 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Fernando Mimoso Negrão. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Casal.