Aviso de Contumácia n.º 6990/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6990/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, registado sob o n.º 1353/94.3 PASNT, pendente na 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra (ex-1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Sintra), que o Ministério Público move contra a arguida Ana Teresa Ramos Pego Fabião Albuquerque, solteira, secretária, nascida a 4 de Agosto de 1971, em Lisboa, filha de António Augusto Fabião Albuquerque e de Maria Irene Ramos Pego Fabião Albuquerque, titular do bilhete de identidade n.º 9522200, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Almada Negreiros, lote 42, 4.º, E, Tapada das Mercês, Mem Martins, Sintra, por haver cometido um crime de detenção de produto estupefaciente para consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 27 de Maio de 1999, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril de 1999, que declarou aquela arguida contumaz.

8 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Sampaio. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Azevedo.