Aviso de Contumácia n.º 7016/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7016/2000 - AP. - O Dr. Carlos Manuel Lopes Alexandre, Juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 349/97.8JDLSB, pendentes nesta Vara, que o digno magistrado do Ministério Público move contra David Manuel Galapito Mourão, natural da freguesia da Sé, concelho e distrito de Évora, filho de Rui Manuel Mourão e de Ivone da Conceição Costa Galapito Mourão, nascido a 8 de Abril de 1965, com última residência conhecida na Rua do Casal da Serra, 21, 4.º, direito, Rinchoa, Rio de Mouro, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 e 4, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo, quanto ao arguido acima identificado, até à sua apresentação ou detenção, nos termos dos artigos 335.º, n.º 3, e 336.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e arresto de todos os bens móveis e imóveis ao mesmo pertencentes (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Lopes Alexandre. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Soares.