Aviso de Contumácia n.º 7020/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7020/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 104/99, a correrem seus termos na 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, que o Ministério Público move contra o arguido Ricardo Miguel Percheiro dos Santos, casado, serralheiro, nascido em 1 de Abril de 1979, filho de Joaquim Vicente dos Santos e de Maria da Conceição Bastos Percheiro dos Santos, natural de Moçambique, portador do bilhete de identidade n.º 98841231, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro Pré-Fabricado, 17, Entroncamento, actualmente em parte incerta, por estar incurso num crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, por despacho de 12 de Janeiro de 2000, ficando suspensos os termos do processo ate à sua apresentação ou detenção, artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.os 1 a 3, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia implica para o arguido anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que celebrar, bem como a impossibilidade de obter ou renovar o bilhete de identidade ou carta de condução e de obter certidões ou registos de acções ou direitos sobre bens imóveis.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Carla Francisco Barroso. - O Escrivão-Adjunto, Alberto M. S. Simplício.