Aviso de Contumácia n.º 7064/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7064/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 6/99, a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António Fernando Pontes Braga, casado, marítimo, filho de Carlos Coentrão Braga e de Maria da Guia Pontes das Rosa, nascido a 27 de Julho de 1963, em Vila do Conde, com última residência conhecida na Rua do Club Naval, 91, Póvoa de Varzim, actualmente em parte incerta, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão do processo até que o arguido se apresente ou seja detido, e para ele a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que celebre após esta declaração, bem como a proibição de obter as respectivas renovações ou passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, bem como de certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)