Aviso de Contumácia n.º 7065/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7065/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 6 de Maio, foi declarada cessada a contumácia, artigo 336.º, imposta à arguida Irene da Silva, solteira, nascida em 15 de Janeiro de 1943, natural de Rio Tinto, Gondomar, titular do bilhete de identidade n.º 9814930, emitido em 7 de Setembro de 1993, por Lisboa, residente no Bairro F. F. H., bloco F, entrada 2, rés-do-chão, esquerdo, Ponte de Anta, Espinho, pronunciada como autora de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 1, alíneas a) e e) e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro (conforme artigo 193.º), nos autos de processo comum n.º 500/99, pendentes neste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, que lhe move o Ministério Público.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Augusto Miranda.