Aviso de Contumácia n.º 7066/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7066/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 11 de Maio, foi declarada cessada a contumácia, artigo 336.º, imposta ao arguido Fernando Lopez Mesquita, casado, nascido em 26 de Outubro de 1960, natural de Vilar da Veiga, Terras de Bouro, titular da carta de condução n.º P-443 102, emitida pela Direcção-Geral de Viação do Porto, residente na Rua da Fresca, 471, 1.º, trás, Leça da Palmeira, Matosinhos, pronunciado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, nos autos de processo comum n.º 450/99, pendentes neste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, anterior 92/97 do 2.º Juízo, que lhe move o Ministério Público.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Augusto Miranda.