Aviso de Contumácia n.º 7081/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7081/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, artigo 336.º, imposta à arguida Carla Alexandra Morgado Miranda dos Santos, portadora do bilhete de identidade n.º 0010150666, de 19 de Fevereiro de 1993, do Arquivo de Identificação do Porto, pronunciada como autora de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, nos autos de processo comum, singular n.º 360/99, deste 1.º Juízo e que lhe move o Ministério Público (Era o processo n.º 470/94, do 2.º Juízo de Vila do Conde).

9 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)