Aviso de Contumácia n.º 7091/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7091/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, foi declarado contumaz, artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido Joaquim Monteiro Ferreira, filho de Domingos Domingues Ferreira e de Maria Monteiro, natural de Vieira do Minho, onde nasceu a 16 de Maio de 1930, casado, comerciante, titular portador do bilhete de identidade n.º 782801, emitido em 2 de Outubro de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no lugar de Assento, Guilhofrei, Vieira do Minho, pronunciado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, nos autos de processo comum, singular n.º 803/99, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, por si celebrados, directa ou indirectamente após a mesma, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

13 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.