Aviso de Contumácia n.º 7092/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7092/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 9 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336. e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, imposta à arguida Virgínia Margarida Barros Garcia, filha de Manuel José Soares Garcia e de Idalina de Barros Ferreiras Ponto, natural de Paranhos, Porto, onde nasceu em 29 de Agosto de 1963, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8578934, emitido em 14 de Janeiro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Portugal no Bairro de São Tomé, bloco J, 275, 1.º, direito, Porto, pronunciada como autora de um crime de falsificação de documento e burla, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 e 313.º, n.º 1 do Código Penal, nos autos de processo comum, colectivo n.º 1075/95, (mesmo número do extinto Tribunal de Círculo), pendentes neste 1.º Juízo e Tribunal, que lhe move o Ministério Público.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.