Aviso de Contumácia n.º 7099/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7099/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 626/99, deste Juízo e Tribunal, contra o arguido Domingos Manuel Alves Ramos, casado, industrial residente na Avenida Baltasar do Couto, 92, 1.º, esquerdo, em Vila do Conde, por haver cometido cinco crimes de abuso de confiança fiscal previstos e puníveis nos termos do disposto nos artigos 11.º e 30.º, n.º 1 do Código Penal, e nos artigos 6.º, 7.º, n.º 3, 7.º, A, n.º 1, 24.º, n.os 1, 4 e 6, do Decreto-Lei n.º 20/A/90, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, é , o mesmo notificado por esta forma para se apresentar em Juízo no prazo de 20 dias, contados da data da afixação do último edital sob pena de, não o fazendo, ser declarado contumaz.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)