Aviso de Contumácia n.º 7114/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7114/2000 - AP. - O Dr. António Pedro Nogueira, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 96/99, pendente nesta 2.ª Vara com Competência Mista, em que é acusado pelo Ministério Público, o arguido Paulo Joaquim da Silva Leite, solteiro, desempregado, nascido a 15 de Janeiro de 1970, em Miragaia, Porto, com última residência conhecida na Rua do Padre Cid, 265, Gulpilhares, Valadares, Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, ex- vi artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, foi proferido despacho em 29 de Outubro de 1999, que declarou aquele arguido contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implicando tal declaração anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, proibição de registo de aquisição e venda de imóveis, obtenção de certidões de nascimento, bilhete de identidade e passaporte.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Pedro Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)