Aviso de Contumácia n.º 7118/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7118/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 1/2000 da 1.ª Secção, do 1.º Juízo, pendentes neste Tribunal da Comarca de Vila Verde, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Manuel Monteiro, solteiro, feirante, nascido a 20 de Março de 1975, em Prado, Vila Verde, filho de José Monteiro e de Teresa Monteiro, portador do bilhete de identidade n.º 12364098, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no lugar de Esparido, Loureira, Vila Verde, por despacho de 18 de Janeiro de 2000 este arguido foi declarado contumaz, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração de contumácia, a proibição de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte ou de efectuar qualquer registo.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Alexandre Ferreira Lopes Alves Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Mário Caldas de Amorim.