Aviso de Contumácia n.º 7128/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7128/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, por despacho de 12 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 1189/95.4PBCSC, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel da Silva Domingos, solteiro, desempregado, nascido a 20 de Junho de 1973, em Angola, filho de Manuel Domingos e de Teresa Pascoal Lima da Silva, e com última morada conhecida na Rua da Torre, Vivenda Constância, Cascais, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), e d), do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter a seu requerimento, documentos, certidões e registos junto de serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, ou renovação deste, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, licença de uso e porte de armas, licença de caça e pesca, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis e embarcações, cartão de identificação de empresário em nome individual, e outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, caderneta militar ou outros documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Teresa Delgado.