Aviso de Contumácia n.º 7140/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7140/2000 - AP. - O Dr. Nuno Marcelo Nóbrega Araújo, Juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, neste Juízo desta Comarca correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 13/00.2TB.CSC, Culpa Tocante, (ex processo 1201/94.4PB.CSC), que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Rodrigues Louro, casado, encarregado, nascido a 29 de Junho de 1947, natural de Benguela, Angola, filho de António Serras Louro e de Gilberta Rodrigues Serra, titular do bilhete de identidade n.º 7454406, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência na Rua do Caniçal, 7, Alto dos Moinhos, em Manique de Baixo, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 313.º do Código de Processo Penal, de 1982. Mais faz saber que por despacho proferido em 18 de Janeiro de 2000, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia por prescrição.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Nuno Marcelo Nóbrega Araújo. - O Escrivão-Adjunto, Luís Marques.