Aviso de Contumácia n.º 7143/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7143/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 543/93.0TBVFX que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Peres Pouces Santos, casado, nascido a 5 de Fevereiro de 1966, natural da freguesia de Prazeres, concelho de Lisboa, filho de Manuel Miguel Carvalho Santos e de Maria Isabel Pereira Peres Pouce Santos, com última residência conhecida na Rua da Cidade de João Belo, lote 57, 2.º-A, Olivais Sul, 1800 Lisboa, que foi julgada cessada a declaração de contumácia do mesmo, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, que se encontrava indiciado nos autos por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, cessando por isso os efeitos a que aludem os artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por ter sido declarado prescrito o crime previsto e em consequência extinto o procedimento criminal.

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Matos.