Despacho n.º 93/2006 (2.ª série), de 3 de janeiro

Despacho n.º 93/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, para o efeito requisitado ao Instituto Nacional de Estatística.

2 - A remuneração mensal ilíquida do nomeado é fixada em Euro 3800 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.

3 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos, até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2005.

9 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.